Portal da Transparência

Com aprovação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, o Município de Formiga aprovou a Lei 4726, de 14 de agosto de 2012, que define regras específicas, obedecendo as normas gerais estabelecidas na Lei Federal.

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura Municipal de Formiga/MG, se encontra vinculado ao Setor de Ouvidoria do Município e permite que o cidadão encaminhe pedidos de informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. A solicitação de informação pode ser realizada de forma presencial/telefone ou eletrônica.

Cada manifestação terá um protocolo de atendimento gerado para o solicitante, que o utilizará como forma de acompanhamento do chamado realizado. Assim que as manifestações são feitas, a Ouvidoria tem o dever de apurar e encaminhar para o solicitante uma decisão administrativa, ou seja, uma resposta sobre o problema informado. Portanto, a Ouvidoria existe para ajudá-lo a se comunicar com o Governo, garantindo o seu direito de acesso à participação e ajudando você, cidadão, a exigir os seus direitos por serviços públicos de qualidade.