Executivo e Secretariado



Procuradoria Geral do Município
Maria Rachel Castro Fernandes Guimarães
(37) 3329-1847
procuradoria@formiga.mg.gov.br
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h
R. Barão de Piumhi, 92 - Centro

Atuar na defesa dos interesses do Município, planejando, coordenando, controlando , executando as atividades jurídicas e representando o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária e correlata de interesse do Município.

 

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