PORTARIA Nº 02, DE 07 DE MAIO DE 2026.
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Última modificação
02/07/2026 14h36
Dispõe sobre a verificação oficial dos programas de autocontroles nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e os formulários a serem utilizados.
PORTARIA Nº 03, DE 07 DE MAIO DE 2026.
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Última modificação
02/07/2026 14h36
Dispõe sobre responsabilidade técnica nas Indústrias de manipulação de produtos de origem animal.
PORTARIA Nº 05, DE 07 DE MAIO DE 2026.
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Última modificação
02/07/2026 14h36
Regulamenta as atividades de inspeção de produtos de origem animal a serem realizadas nos estabelecimentos de abate registrados no Serviço de Inspeção Municipal.
PORTARIA Nº 07, DE 07 DE MAIO DE 2026.
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Última modificação
02/07/2026 14h36
Estabelece o modelo do termo de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal.
PORTARIA Nº 08, DE 07 DE MAIO DE 2026.
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Última modificação
02/07/2026 14h36
Dispõe sobre o cálculo da análise de risco estimado associado aos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, para determinação da frequência de inspeções.
PORTARIA Nº 10 - Análise de água e produto Alterações
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 09 - Regimento Interno nova
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 11 - Combate à Clandestinidade Alterações
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 12 - Combate à fraude Alterações
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 13 - Habilitação e desabilitação do SISBI Alterações
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 14 - registro de estabelecimentos Alterações
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 15 - Registro de produtos Alterações
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Última modificação
14/08/2026 09h22
PORTARIA Nº 16 - CONTROLE DE DOCUMENTOS nova
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Última modificação
14/08/2026 09h22
