Dispõe sobre os procedimentos de verificação oficial da qualidade da água de abastecimento e dos produtos de origem animal, estabelece a frequência das análises laboratoriais, os critérios para coleta de amostras e os procedimentos relacionados às análises oficiais fiscais e de controle de qualidade no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Formiga-MG.
PORTARIA nº 19 - Análise de água e produto.pdf