LEI Nº 5.635, DE 31 DE MAIO DE 2021. setembro / 2022 Altera dispositivos da Lei nº 5.306, de 13 de julho de 2018.
LEI Nº 5.527, DE 18 DE JUNHO DE 2020. setembro / 2022 Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
LEI Nº 5306, DE 13 DE JULHO DE 2018. setembro / 2022 Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 5270, DE 17 DE ABRIL DE 2018. setembro / 2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel.
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