Descrição da etapa Descreva quais atividades contemplam esta etapa do serviço. Descrição: cabível em caso de negativa de acesso, negativa parcial ou ausência de fundamentação da decisão. Autoridade competente: autoridade hierarquicamente superior. Tempo de duração da etapa Informe qual o tempo de duração desta etapa do serviço. 10 dias para interposição e 5 dias para decisão Documentação necessária Descreva documentos, certidões ou declarações necessárias para esta etapa. Custos da etapa Informe a estimativa mais fiel possível com relação aos custos ou taxas sobre esta etapa. Canais de prestação Informe os canais de prestação disponíveis para realizar esta etapa.
