Este espaço foi disponibilizado para permitir ao cidadão a solicitação eletrônica de informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Por meio deste serviço, é possível requerer dados, documentos e esclarecimentos produzidos ou custodiados pela Prefeitura Municipal de Formiga, bem como solicitar informações que não estejam disponíveis de forma ativa nos canais oficiais de transparência.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de justificativa, nos termos da LAI.
Requisitos necessários
–
Orientações para preenchimento da solicitação
Para realizar a solicitação, será necessário efetuar login em sua conta GOV.BR. Para solicitações anônimas, utilize os demais canais de comunicação disponíveis na página “Fale Conosco”.
-
Preencher formulário de solicitação
Descrição: o pedido poderá ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio físico ou eletrônico, contendo identificação do requerente e especificação clara da informação solicitada.
Autoridade competente: Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
Tempo de duração da etapa2 min / protocolo do pedido
-
Resposta ao pedido
Descrição: a informação deverá ser fornecida imediatamente quando disponível. Caso contrário, o órgão deverá responder formalmente ao cidadão.
Autoridade competente: órgão ou entidade responsável pela informação.
Tempo de duração da etapaAté 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
-
Primeiro recurso administrativo
Descrição: cabível em caso de negativa de acesso, negativa parcial ou ausência de fundamentação da decisão.
Autoridade competente: autoridade hierarquicamente superior.
Tempo de duração da etapa10 dias para interposição e 5 dias para decisão
-
Segundo recurso administrativo
Descrição: cabível quando mantida a negativa após o primeiro recurso.
Autoridade competente: autoridade máxima do órgão ou entidade.
Tempo de duração da etapa10 dias para interposição e 5 dias para decisão
-
Reclamação por omissão
Descrição: utilizada quando não houver resposta dentro do prazo legal estabelecido.
Autoridade competente: Autoridade de Monitoramento ou Corregedoria Municipal.
Tempo de duração da etapa10 dias para reclamação e 10 dias para manifestação
-
Recurso à Controladoria Municipal
Descrição: cabível contra negativa mantida ou reclamação não acolhida.
Autoridade competente: Controladoria Municipal.
Tempo de duração da etapa10 dias para interposição e 10 dias para decisão
-
Recurso final
Descrição: persistindo a negativa, caberá recurso final à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Autoridade competente: Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Tempo de duração da etapa10 dias
Quanto tempo leva?
O tempo de atendimento estimado do serviço é de 15 dias corridos.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:
(37) 3329-1802
Este é um serviço do(a) Controladoria-Geral . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Atendimento presencial
Endereço
Alameda Chico Goião, s/nº, Santa Tereza – CEP: 35576-115
Horário de funcionamento
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Contato
Tel.: (37) 3329-1802 / (37) 99952-1783
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Para a realização deste serviço não é necessário realizar agendamento.
Este serviço não requer que o endereço seja informado.
