PORTARIA Nº 02, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a verificação oficial dos programas de autocontroles nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e os formulários a serem utilizados.
PORTARIA Nº 03, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre responsabilidade técnica nas Indústrias de manipulação de produtos de origem animal.
PORTARIA Nº 05, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Regulamenta as atividades de inspeção de produtos de origem animal a serem realizadas nos estabelecimentos de abate registrados no Serviço de Inspeção Municipal.
PORTARIA Nº 06, DE 07 DE MAIO DE 2026
Estabelece o Programa de Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção Municipal.
PORTARIA Nº 07, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Estabelece o modelo do termo de inspeção do Serviço de Inspeção Municipal.
PORTARIA Nº 08, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o cálculo da análise de risco estimado associado aos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, para determinação da frequência de inspeções.
