DECRETO Nº 10.431, DE 25 DE JUNHO DE 2024. setembro / 2024 Dispõe sobre o Processo Administrativo do Serviço de Inspeção Municipal de Formiga-MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.302, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. fevereiro / 2024 Aprova o Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM concernente aos estabelecimentos situados no Município de Formiga destinados ao abate de bovinos, caprinos, ovinos e suínos.
DECRETO Nº 10.301, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024. fevereiro / 2024 Aprova o Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal – SIM concernente aos estabelecimentos situados no Município de Formiga destinados à produção de produtos de origem animal.
DECRETO Nº 10.144, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. fevereiro / 2024 Regulamenta a Lei Complementar nº 251, de 23 de agosto de 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. fevereiro / 2024 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas.
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