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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05/2024
Nº Processo Administrativo: 005/2024
Data da Publicação: 30/10/2024
Objeto:
Repasse de recurso financeiro proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.201, de 07 de março de 2024.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
Título Arquivo Data JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05/2024 
30/10/2024
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