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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2024
Nº Processo Administrativo: 008/2024
Data da Publicação: 17/10/2024
Objeto:
Repasse de recurso financeiro ao Asilo São Francisco de Assis da SSVP, CNPJ nº 20.501.987/0001-35, proveniente de recursos próprios, para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.201, de 07 de março de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 6.234, de 30 de abril de 2024.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
Título Arquivo Data JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2024 
17/10/2024
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