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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 015/2023 - VIGILATOS
Nº Processo Administrativo: 015/2023
Data da Publicação: 05/12/2023
Nome da Entidade: Associação dos Produtos Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos
Objeto:
Repasse de recurso financeiro a Entidade Associação dos Produtos Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.936.084/0001-87, proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.035, de 09 de maio de 2023, alterada pela Lei Municipal nº 6.151, de 22 de novembro de 2023.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
| Título | Arquivo | Data |
|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 015/2023 - VIGILATOS |  |
05/12/2023 |
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