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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO no 012/2023 - São Francisco
Nº Processo Administrativo: 012/2023
Data da Publicação: 29/11/2023
Nome da Entidade: Associação de Moradores da Comunidade São Francisco de Assis
Objeto:
Repasse de recurso financeiro a Entidade Associação de Moradores da
Comunidade São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o no 05.347.469/0001-15, proveniente
de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e
da Emenda à Lei Orgânica no 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal
no 6.035, de 09 de maio de 2023.
Comunidade São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o no 05.347.469/0001-15, proveniente
de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e
da Emenda à Lei Orgânica no 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal
no 6.035, de 09 de maio de 2023.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
| Título | Arquivo | Data |
|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO no 012/2023 - São Francisco |  |
29/11/2023 |
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