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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 011/2023 - Sociedade Municipal de Amparo e Recuperação
Nº Processo Administrativo: 011/2023
Data da Publicação: 24/11/2023
Nome da Entidade: Sociedade Municipal de Amparo e Recuperação
Objeto:
Repasse de recurso financeiro a Entidade Sociedade Municipal de Amparo e Recuperação, CNPJ nº 19.194.877/0001-99, proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.035, de 09 de maio de 2023.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
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