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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 007/2023
Nº Processo Administrativo: 007/2023
Data da Publicação: 01/11/2023
Nome da Entidade: Centro Comunitário Rural de Cunhas
Objeto:
Repasse de recurso financeiro ao Centro Comunitário Rural de Cunhas, inscrito no CNPJ sob o nº 20.107.397/0001-22, proveniente de recursos próprios, para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e Lei Municipal nº 6.035, de 09 de maio de 2023.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
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