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DECRETO No 11.101, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Regulamenta a Lei Complementar nº 251, de 23 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Publicação:  17/04/2026 16h53
Última modificação:  17/04/2026 16h53
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application/pdf Decreto 11.101 Procedimentos SIM - Lei 251-23 correto.pdf — 552.8 KB

Informações da Prefeitura
Rua Barão de Piumhi, nº 121, Centro – CEP: 35570-128
De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Tel.: (37) 3329-1800
CNPJ: 16.784.720/0001-25
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