2026

Decreto 11.028, de 19 de janeiro de 2026

— Última modificação 22/01/2026 09h43

Estabelece as metas bimestrais de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2026.

Decreto 11.029, de 24 de janeiro de 2026

— Última modificação 24/01/2026 12h13

Declara em Situação de Emergência o Município em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4 - conforme Portaria MDR nº 260/2022.

Decreto 11.037, de 5 de fevereiro de 2026

— Última modificação 19/02/2026 11h31

Regulamenta, no âmbito do Município, a execução, o controle, a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares municipais, em conformidade com a Instrução Normativa TCE/MG nº 5/2025, a Lei Complementar Federal nº 210/2024 e o art. 166-A da Constituição da República е estabelece outras providências.

DECRETO No 11.101, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

— Última modificação 17/04/2026 16h53

Regulamenta a Lei Complementar nº 251, de 23 de agosto de 2023 e dá outras providências.