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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 001-2023
Data da Publicação: 11/07/2023
Nome da Entidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
Objeto:
Repasse de recurso financeiro a Entidade Associação Missão Marta e Maria Formiga MG, inscrita no CNPJ nº 14.790.755/0001-41, proveniente de recursos próprios para atender orçamento impositivo, nos termos da Constituição Federal/88 e da Emenda à Lei Orgânica nº 22/2018, estando devidamente autorizado pela LOA e L Lei Municipal nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022 e Lei Municipal nº 6.035, de 9 de maio de 2023.
Informações Complementares:
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2023 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Colaboração.
Modalidade: Termo de Colaboração
Situação: Em Andamento
Histórico:
| Título | Arquivo | Data |
|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - 001-2023 |  |
11/07/2023 |
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