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30
Set
Realizada audiência pública de prestação de contas do segundo quadrimestre
Publicado em: 30 Set 2022
A Administração Municipal, por meio da Controladoria, realizou na tarde de quinta-feira, 29 de setembro, no Plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública de prestação de contas do segundo quadrimestre do exercício de 2022.
A audiência é um cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) e do preceito constitucional de transparência das contas públicas. Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal, mediante a participação popular.